TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – APLICATIVO MUNDIALIZE

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA LICENÇA DE USO

I.I. O “Mundialize” é uma plataforma digital (software) desenvolvida e licenciada pela Mundial e suas marcas, que permite:

a) Aos profissionais de beleza e afiadores: gestão de agenda, cadastro de clientes, histórico de serviços, controle financeiro organizacional e acesso ao site e-commerce (Loja Mundial) e ao Programa de Pontos (“Pontos Mundi”);

b) Aos clientes (“não profissionais”): acesso ao site e-commerce (Loja Mundial), ao Programa de Pontos (“Pontos Mundi”) e a área “Meu Perfil”.

I.II. Por meio deste Termo, a Mundial concede ao Usuário licença de uso de software limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, exclusivamente para utilização das funcionalidades disponibilizadas na plataforma.

I.III. A Mundial fornece a tecnologia, infraestrutura e armazenamento de dados (obrigação de meio).

I.IV. A Mundial não participa, intermedia, supervisiona ou se responsabiliza pelos serviços prestados pelos profissionais de beleza ou afiadores aos seus clientes finais, não se responsabilizando pela qualidade ou execução do atendimento, pelos horários cumpridos, valores cobrados ou relações comerciais estabelecidas entre eles.

I.V. O Aplicativo Mundialize não realiza intermediação de pagamentos, não processa transações financeiras, não gera boletos e não executa qualquer operação financeira. A funcionalidade de controle financeiro possui finalidade exclusivamente organizacional e estatística, sendo o seu preenchimento facultativo e de inteira responsabilidade do Usuário.

I.VI. O presente instrumento não estabelece vínculo empregatício, societário, de representação comercial, franquia ou joint venture entre a Mundial e o Usuário. Os usuários profissionais da beleza e afiadores são independentes e autônomos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO E SEGURANÇA

II.I. O uso da plataforma é exclusivo para maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes civilmente. O cadastro de menores de idade como Profissionais/Usuários é estritamente proibido, nos termos da política de privacidade.

II.II. O Usuário garante que as informações fornecidas no seu cadastro (Nome, CPF/CNPJ, Endereço, Contato) são verdadeiras, exatas e pertencem a ele ou a terceiros mediante prévia autorização (ex.: clientes dos profissionais e beleza e de afiadores), comprometendo-se a mantê-las atualizadas. A Mundial poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação documental de identidade para validar a conta e a maioridade do Usuário, sob pena de bloqueio.

II.III. O cadastro realizado no Aplicativo Mundialize permitirá também o cadastro no site e-commerce (Loja Mundial), possibilitando acesso às funcionalidades comerciais e ao Programa de Pontos (“Pontos Mundi”).

II.IV. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário assume integral responsabilidade pela guarda e sigilo de sua senha, bem como por qualquer ação realizada na plataforma através de sua conta.

II.V. Em caso de perda, roubo ou suspeita de uso indevido de sua conta por terceiros, o Usuário deverá comunicar a Mundial imediatamente através dos canais de suporte da empresa, oportunizando a adoção das medidas de segurança cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

III.I. A Mundial atua como Controladora dos dados inseridos na plataforma, definindo as regras de negócio, funcionalidades, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e sem prejuízo do constante na Política de privacidade.

III.II. O Usuário reconhece que, ao cadastrar dados de terceiros, atua como a fonte coletora primária e o ponto de contato direto com os clientes finais. Desta forma, o Usuário declara e garante expressamente que:

a) Possui base legal legítima (consentimento livre, informado e inequívoco; ou execução de contrato) para coletar os dados pessoais de seus clientes e inseri-los no banco de dados da Mundial;

b) Informou aos seus clientes finais que os dados serão processados na plataforma ‘Mundialize’;

c) É integralmente responsável pela veracidade, precisão, inserção e atualização dos dados que insere na plataforma;

d) Manterá a Mundial indene e livre de qualquer reclamação, multa, sanção administrativa ou processo judicial decorrente da ausência de autorização do cliente final para o compartilhamento e tratamento dos dados ou de qualquer inserção errônea, inadequada ou que exponha indevidamente o terceiro.

III.III. Na qualidade de Controladora e guardiã do banco de dados, a Mundial reserva-se o direito de:

a) Excluir, bloquear ou anonimizar dados de clientes finais mediante solicitação direta destes (titulares) ou por determinação legal/regulatória, independentemente de aviso prévio ou anuência do Usuário;

b) Utilizar os dados armazenados de forma agregada e anonimizada para fins de inteligência de mercado, estatísticas, desenvolvimento de novos produtos e melhoria do software;

c) Compartilhar os dados com parceiros tecnológicos estritamente necessários para a operação do App (ex: servidores de nuvem e ferramentas de analytics), assegurando o cumprimento da LGPD por estes terceiros; e

d) Auditar a base de dados para verificar a conformidade com estes Termos e com a legislação vigente.

III.IV. Visando a segurança jurídica e a integridade da base de dados controlada pela Mundial e tal como consta na Política e privacidade, fica estritamente proibido ao Usuário:

a) Inserir dados pessoais de crianças ou adolescentes (menores de 18 anos) na agenda ou cadastro de clientes do App. O Usuário deve confirmar a maioridade de seus clientes antes do cadastro;

b) Inserir dados médicos, diagnósticos, laudos, fotos de patologias ou descrições detalhadas de condições de saúde em campos de texto livre (observações). O Usuário deve se limitar a utilizar os campos estruturados de "Preferências" para indicações comerciais de produtos e serviços; e

c) Inserir dados pessoais sensíveis, sendo estes, dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

CLÁUSULA QUARTA – DO PROGRAMA DE PONTOS (“PONTOS MUNDI”)

IV.I. O Programa de Pontos permite que Usuários acumulem pontos:

a) Ao realizar compras no e-commerce;

b) Ao realizar determinadas ações no aplicativo.

IV.II. As dinâmicas e regras de pontuação constam no regulamento próprio do programa devidamente disponibilizado no aplicativo/site.

CLÁUSULA QUINTA – DAS MARCAS, CONTEÚDO INSERIDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

V.I. São as marcas da Mundial, existentes ou que venham a existir. Atualmente, entre outras, nós temos as seguintes marcas de propriedade da Mundial e/ou licenciadas por esta: Mundial, Impala e Hercules.

V.II. Todo o design, incluindo, mas não se limitando às marcas ‘Mundial’, ‘Hercules’, ‘Impala’ e ‘Mundialize’, bem como identidade visual, códigos-fonte, logotipos, interface, layout, gráficos e textos institucionais do App são de propriedade exclusiva da Mundial ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

V.III. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre o App, exceto pela licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, nos termos destes Termos.

V.IV. Caso a plataforma permita o upload de fotos ou conteúdo pelo Usuário (ex: fotos de trabalhos realizados, unhas decoradas), o Usuário declara ser o legítimo titular dos direitos autorais sobre tais materiais e concede à Mundial uma licença gratuita, global e perpétua para armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo no âmbito do funcionamento e divulgação da plataforma, sendo vedado o upload de fotos protegidas por direitos autorais.

V.V. É expressamente vedada a engenharia reversa, descompilação, cópia, modificação, distribuição, venda, aluguel ou exploração comercial da marca ou do software fora dos limites aqui estabelecidos. Também é proibido o uso de robôs, spiders ou ferramentas de scraping para extração de dados, conteúdo ou informações do App.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE

VI.I. O App é disponibilizado ao Usuário conforme suas funcionalidades e disponibilidade técnica. A Mundial emprega as melhores práticas de segurança técnica e cibernética, mas não garante que o serviço funcionará de forma contínua, ininterrupta, livre de erros, falhas técnicas, bugs ou totalmente imune a ataques cibernéticos externos.

VI.II. A Mundial não se responsabiliza, entre outras situações, por:

a) Falhas na conexão de internet, no fornecimento de energia elétrica ou problemas técnicos no dispositivo (celular/tablet) do Usuário;

b) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de chance ou perda de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do App;

c) Obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas ou previdenciárias do Usuário, que atua como profissional autônomo e é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações legais; e

d) Conflitos comerciais, agendamentos frustrados, inadimplência de clientes ou reclamações relacionadas à qualidade ou a execução do serviço prestado pelo Usuário (Profissional) aos seus clientes finais.

VI.III. Caso a Mundial seja acionada judicial ou administrativamente (por exemplo, mas não somente pela ANPD, órgãos de defesa do consumidor, Justiça do Trabalho, Justiça Cível) em razão de atos praticados pelo Usuário, especialmente, mas não somente, a inserção de dados sem consentimento ou sem base legal, cadastro de menores ou cadastro irregular de terceiros, violação de direitos autorais ou uso indevido da plataforma, o Usuário será responsabilizado e indenizará a Mundial integralmente por todos os prejuízos, custos processuais, honorários advocatícios e condenações suportados, inclusive danos reputacionais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS COMUNICAÇÕES COM O USUÁRIO

VII.I. A Mundial poderá enviar ao Usuário comunicações necessárias à operação, incluindo notificações administrativas, alertas de segurança, atualizações sobre o Aplicativo Mundialize e comunicações institucionais por meio de e-mail e WhatsApp.

VII.II. A Mundial poderá utilizar os dados de contato do Usuário para envio de newsletters, novidades sobre produtos Mundial e campanhas promocionais, assegurando ao Usuário o direito de descadastro (opt-out) dessas comunicações de marketing a qualquer momento.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO, TÉRMINO E RETENÇÃO

VIII.I. O Usuário poderá deixar de utilizar o App a qualquer momento, solicitando a exclusão de sua conta através dos canais oficiais de suporte ou das configurações do aplicativo. A exclusão implicará a eliminação ou anonimização dos dados pessoais vinculados à conta, ressalvadas as hipóteses de conservação necessárias ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos, nos termos da legislação aplicável.

VIII.II. A Mundial reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, má conduta, uso indevido do Aplicativo Mundialize, inserção de dados ilícitos ou outras condutas que comprometam a segurança, a integridade da plataforma ou direitos de terceiros. Nessas hipóteses, a medida poderá ser adotada sem aviso prévio, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis e sem direito à eventual indenização por se tratar de uso inadequado pelo Usuário.

VIII.III. A Mundial poderá descontinuar a oferta do aplicativo a qualquer tempo ou de algumas de suas funcionalidades, mediante aviso prévio razoável, sempre que tecnicamente possível, para que o Usuário possa exportar seus dados.

VIII.IV. Mesmo após a exclusão da conta, a Mundial poderá manter armazenados determinados dados do Usuário e registros de acesso (logs) pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, nos termos da legislação.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS

IX.I. A tolerância da Mundial quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento, novação ou perdão da infração.

IX.II. Caso qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e aplicáveis.

IX.III. A Mundial poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legislativas, no modelo de negócios ou nas funcionalidades do App. Alterações significativas serão notificadas ao Usuário. O uso contínuo da plataforma após a alteração indicará ciência e aceite em relação à nova versão dos termos.

IX.IV. O Usuário declara que sempre utilizará o App Mundialize em conformidade com legislação brasileira, incluindo a legislação anticorrupção, e que não utilizará o App para fins ilícitos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

X.I. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário ou da Comarca de São Paulo/SP se assim o Usuário preferir para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvada a possibilidade de utilização de outros mecanismos de solução de conflitos previstos em lei, inclusive extrajudiciais.

(Ao clicar no botão "LI E ACEITO" ou "CONCORDO", você declara que leu, compreendeu e concorda com suas condições. O Usuário reconhece que é responsável pelas informações e dados que inserir na plataforma, inclusive de terceiros, comprometendo-se a utilizá-la em conformidade com a legislação aplicável).